Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991
Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972
Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
Decreto nº 6.258, de 19 de novembro de 2007
Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.
Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000
Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior; altera dispositivos do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999
Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.
Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985
Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973
Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001
Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria nº 505, de 29 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço e utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Nota Técnica nº 130/2011/CGNOR/DENOP/SRH/
Dispõe sobre o pagamento de diárias a colaborador eventual.
Nota Técnica nº 167/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
Dispõe sobre o pagamento da metade do valor de diária com fulcro no § 1° do art. 58 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Despacho SRH nº 0043.007514/2007-47
Dispõe sobre a Vedação da concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a Administração Pública Federal, constante no §2º do art. 10 do Decreto nº 5.992/2006, com redação dada pelo Decreto nº 6.258/2007.
Despacho SRH nº 04500.000603/2007-14
Dispõe sobre a concessão de Adicional de deslocamento a servidor que utiliza veículo oficial.
Despacho nº 04500.008376/2007-67
Dispõe sobre o pagamento de diárias em casos de atrasos ou cancelamentos de vôos, quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção foram custeadas pela companhia aérea.
Ordem de Serviço 004/2009-UFPR/GR
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Universidade Federal do Paraná e dá outras providências.
Portaria nº 12665, de 16 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a Normatização dos procedimentos para a solicitação de afastamento de docentes e técnicos administrativos, no âmbito da Universidade Federal do Paraná, dentro e fora do país.
